| É o Município de Paranavaí quem administra o Paranavaí Previdência ? |
| R: Não. O Paranavaí Previdência é uma autarquia e possui autonomia administrativa e financeira. |
| O Servidor público pode optar por não descontar a contribuição previdenciária da sua folha de pagamento? |
| Não. O desconto da contribuição previdenciária é obrigatório e solidaria, igual ocorre no INSS. |
| Em que pode ser gasto o dinheiro arrecadado com as contribuições previdenciárias? |
| Somente pode ser utilizado para o pagamento dos benefícios previdenciários. |
| Em que pode ser gasto o dinheiro arrecadado com as contribuições previdenciárias? |
| Para saber se já possui direito ao benefício e em qual regra de aposentadoria se enquadra, antes de requerer o benefício, o servidor deve solicitar uma simulação de aposentadoria diretamente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Paranavaí. A aposentadoria pode ser requerida pelo servidor a partir da implementação das exigências legais definidas para os tipos de aposentadorias existentes. |
| O que é averbação? |
| R: Averbar significa o reconhecimento pelo Paranavaí Previdência de tempo de contribuição vertido a outro órgão de previdência com o intuito de computar na sua aposentadoria. |
| O que é Certidão de Tempo de Contribuição emitida por outros Regimes Previdenciários, tais como INSS ou outro RPPS? |
| É um documento que certifica o tempo de contribuição vertido a outro Regime de Previdência e que uma vez averbado no Paranavaí Previdência aumenta o tempo de contribuição junto ao Município de Paranavaí, desde que não concomitante. |
| O que é abono de permanência? |
| É o reembolso mensal equivalente à contribuição previdenciária pago ao servidor ativo que, mesmo preenchendo os requisitos para concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, opte expressamente por permanecer em atividade. |
| A data prevista de aposentadoria na minha simulação de benefício está se aproximando, como devo proceder? |
| O servidor deverá comparecer no Protocolo da Prefeitura de Paranavaí, portando seus documentos e formular o requerimento do benefício. |
| Quais documentos necessários para o requerimento de aposentadoria? |
| O servidor deverá apresentar os documentos listados no Art. 1º da Portaria nº 130/2019 do Paranavaí Previdência. |
| Quais verbas são incorporáveis no benefício de aposentadoria?? |
| São incorporáveis aquelas verbas de caráter permanente e sobre as quais incidem contribuição previdenciária na forma da lei (vencimento/anuenio/nivel professor e abono classe A). |
| O que é paridade? |
| A paridade consiste no direito do servidor público aposentado em acompanhar seus pares da ativa no que se refere à eventuais alterações no plano de cargos e salários, bem como, receber os mesmos reajustes salariais anuais. |
| Quem tem direito à paridade?? |
| Apenas servidores que ingressaram por concurso público antes de 31/12/03, que preencham as regras do artigo 6º da EC n. 41/2003 e artigo 3º da EC n. 47/2005, possuem esse direito. Servidores aposentados por invalidez, cujo ingresso por concurso no serviço público tenha ocorrido antes de 31/12/2003 também possuem direito a paridade. |
| O que são consideradas funções do Magistério?? |
| São consideradas funções de magistério as exercidas por servidores titulares do cargo efetivo de professor quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além da sala de aula, as exercidas por professores que atuem na direção de unidade escolar e na coordenação ou assessoramento pedagógico. |
| Existe limite máximo e mínimo para o valor de um benefício?? |
| O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior a última remuneração do servidor. |
| Servidor aposentado e pensionista paga contribuição previdenciária??? |
| Depende do valor do benefício. Se o benefício não ultrapassar o teto do RGPS (INSS) o servidor estará isento da contribuição previdenciária. Caso o valor ultrapasse o teto do RGPS (INSS), o servidor pagará 11% sobre o que exceder esse teto. Em se tratando de aposentado por invalidez por moléstia prevista na legislação, a alíquota de 11% incidirá sobre o que exceder o dobro do teto. |
O Decreto Municipal nº 16.795/2016, institui o Codigo de Etica dos Servidores Publicos do Municipio de Paranavaí
DESCREVE O FLUXOGRAMA E MAPEIA A SEQUÊNCIA/ORDEM QUE OS DE PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, PERCORREM DESDE O SEU PROTOCOLO, ATÉ A CONCESSÃO OU NEGATIVA DO MESMO.
MANUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO E REVISÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE
REGIMENTOS INTERNOS DOS CONSELHOS FISCAL, DE ADMINISTRAÇÃO E COMITÊ DE INVESTIMENTOS
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