Institucional / SEGURADOS DO RPPS PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

A Constituição Federal autorizou os entes federado(União, Estados e Municípios) a criarem seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social, desde que o façam por lei que garanta no mínimo os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Em Paranavaí, o Regime Jurídico ùnico ( Estatuto) foi instituído pela Lei Municipal nº 1384/90, publicada em  22 de outubro de 1990. Esta data...

         Portaria nº 003/2020   Institui e disciplina o Código de Ética da Paranavaí Previdência.   A Diretora Presidente da Paranavaí Previdência, no uso de suas atribuições legais institui o Código de Ética da Paranavaí Previdência; Considerando ser necessária a observância de princípios e valores, que a Paranavaí...