COMO SURGIU O PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
A Constituição Federal autorizou os entes federado(União, Estados e Municípios) a criarem seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social, desde que o façam por lei que garanta no mínimo os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Em Paranavaí, o Regime Jurídico ùnico ( Estatuto) foi instituído pela Lei Municipal nº 1384/90, publicada em 22 de outubro de 1990. Esta data...
SEGURADOS DO RPPS PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
São todos os servidores públicos municipais efetivos, ou seja, aqueles que foram nomeados mediante aprovação em concurso público, dos Poderes Legistativo (Câmara Municipal) e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, bem como os aposentado e pensionista.